Temas

Relatórios de pesquisa aprofundada sobre Temas de Repercussão Geral do STF e Temas de Recursos Repetitivos do STJ. Teses fixadas, evolução jurisprudencial e impacto prático para advogados.

O STJ, no Tema 1390 (REsp 2.185.634 e outros), julgado em 11/02/2026, decidiu que o teto de 20 salários mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 não se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI, estendendo o entendimento já firmado no Tema 1079 para o Sistema S. Decisão unânime sem modulação de efeitos.

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Trabalhista

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Temas

Tema 1390 STJ — Limite de 20 Salários Mínimos nas Contribuições de Terceiros