Termos de Serviço – Juris Intel

• Plataforma: Sistema de inteligência artificial jurídica disponibilizado pela Juris Intel, acessível pelo endereço https://jurisintel.ai.

• Usuário: Pessoa física ou jurídica que acessa e utiliza a Plataforma.

• Conteúdo Gerado: Resultados produzidos pela IA com base nas informações fornecidas pelo Usuário, incluindo peças jurídicas, análises, tabelas e pesquisas.

• Serviço: Conjunto de funcionalidades oferecidas pela Plataforma, incluindo a geração de documentos jurídicos, pesquisa em bases de legislação e jurisprudência, validação de citações e edição de documentos.

• Créditos: Unidades de consumo associadas à conta do Usuário, deduzidas a cada documento gerado, conforme o modelo de IA selecionado e o plano contratado.

• Modelo de IA: Nível de profundidade e complexidade da geração de conteúdo, podendo ser Preliminar, Fundamentado ou Estratégico, cada qual com custo em créditos distinto.

2.1 A Plataforma tem como finalidade auxiliar profissionais do Direito na geração de conteúdos jurídicos, modelos de peças, análises de casos e outras funcionalidades automatizadas. O serviço é de natureza auxiliar e informativa, não substituindo o parecer ou atuação de um advogado.

2.2 A tecnologia de linguagem natural utilizada para geração de conteúdo é baseada em modelos de inteligência artificial fornecidos por terceiros, incluindo o modelo Gemini, desenvolvido pelo Google, e modelos Claude, desenvolvidos pela Anthropic e operados via Amazon Web Services (AWS Bedrock). A seleção do modelo pode variar conforme o nível de serviço (Modelo de IA) escolhido pelo Usuário. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente de que seus dados poderão ser processados por esses provedores, nos termos das respectivas políticas de tratamento de dados, e concorda com os Termos de Serviço e Políticas de Privacidade desses provedores, disponíveis em seus respectivos sites oficiais.

2.3 A Juris Intel emprega tecnologias de inteligência artificial de última geração, com o objetivo de oferecer respostas precisas, relevantes e atualizadas, sempre fundamentadas na legislação, jurisprudência e doutrina pátrias.

2.4 No entanto, por mais avançada que seja, toda inteligência artificial está sujeita a falhas, imprecisões e limitações contextuais, especialmente em áreas complexas e interpretativas como o Direito. Por esse motivo, o Conteúdo Gerado deve ser sempre analisado criticamente e, se necessário, complementado, revisado ou adaptado por um profissional habilitado.

2.5 A utilização de qualquer conteúdo produzido por meio da Plataforma é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deve analisar criticamente, revisar e, quando necessário, adaptar as informações com o auxílio de profissional habilitado.

2.6 A Juris Intel não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por decisões tomadas com base no Conteúdo Gerado, tampouco por prejuízos, perdas, litígios, autuações, penalidades ou quaisquer outros efeitos jurídicos decorrentes de seu uso.

4.1 O Conteúdo Gerado pela Plataforma é produzido automaticamente com base nas informações fornecidas pelo Usuário e deve ser sempre analisado criticamente, validado e, se necessário, adaptado por um advogado ou especialista competente antes de qualquer uso prático, inclusive em peças processuais, pareceres, contratos ou manifestações formais.

4.2 O Usuário reconhece que a utilização do Conteúdo Gerado é feita sob sua exclusiva responsabilidade, inclusive quanto à exatidão, suficiência, adequação e licitude das informações fornecidas à Plataforma e dos materiais produzidos a partir dela.

4.3 A Juris Intel não se responsabiliza por decisões, atos, omissões, prejuízos, perdas, danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, morais, materiais ou lucros cessantes decorrentes da utilização do Conteúdo Gerado, tampouco por interpretações incorretas, uso indevido ou aplicação inadequada das informações fornecidas.

4.4 Ainda que a Plataforma empregue modelos avançados de linguagem natural e esteja constantemente atualizada com base em fontes jurídicas reconhecidas, a Juris Intel não garante a precisão absoluta, completude ou atualidade do Conteúdo Gerado, tendo em vista as limitações inerentes às tecnologias de inteligência artificial.

4.5 O Conteúdo Gerado pode conter falhas, omissões, simplificações ou imprecisões, especialmente em temas controvertidos, multidisciplinares ou em constante evolução.

4.6 A Juris Intel não assume qualquer responsabilidade por eventual violação a direitos de terceiros decorrente do uso do Conteúdo Gerado, incluindo, mas não se limitando, a direitos autorais, propriedade intelectual, sigilo profissional, proteção de dados ou deveres éticos.

4.7 É de inteira responsabilidade do Usuário verificar se o conteúdo que pretende utilizar, publicar ou compartilhar não infringe normas legais, contratuais ou regulatórias, nem direitos de terceiros, tais como autores de obras doutrinárias, editoras jurídicas, órgãos públicos ou entes privados.

4.8 A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível" (as available), sem garantias de qualquer espécie, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica ou não violação de direitos.

5.1 A titularidade e todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a sua interface, código-fonte, algoritmos, banco de dados, identidade visual, funcionalidades, manuais, documentação técnica e quaisquer melhorias ou atualizações, são de titularidade exclusiva da Juris Intel, sendo protegidos pela legislação aplicável, nacional e internacional, de direitos autorais, propriedade industrial e segredos comerciais.

5.2 O uso da Plataforma pelo Usuário não implica qualquer cessão, licenciamento ou transferência de direitos sobre sua estrutura tecnológica, modelos de linguagem, bases de conhecimento ou demais ativos intangíveis da empresa.

5.3 As peças, textos e conteúdos jurídicos produzidos a partir do uso da Plataforma são de titularidade do Usuário, que assume integral responsabilidade pelo seu uso, publicação, adaptação e destinação. A Juris Intel não reivindica qualquer direito de propriedade intelectual sobre tais conteúdos, salvo se expressamente pactuado em contrato específico entre as partes.

5.4 É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, traduzir, desmontar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas a partir da Plataforma, no todo ou em parte.

5.5 O Usuário reconhece e concorda que é exclusivamente responsável por verificar se o uso dos conteúdos gerados pela Plataforma, incluindo trechos de jurisprudência, doutrina, legislações ou quaisquer textos produzidos, violam direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros.

5.6 Embora a Juris Intel adote boas práticas para evitar a reprodução indevida de materiais protegidos, a natureza automatizada da geração de conteúdo não permite controle prévio integral. Assim, cabe ao Usuário assegurar que o uso, publicação ou distribuição dos conteúdos obtidos por meio da Plataforma esteja em conformidade com a legislação vigente e não infrinja direitos de terceiros.

6.1 Ao contratar nossos serviços, o Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e estritamente individual para acessar e utilizar a Plataforma da Juris Intel, conforme os recursos e funcionalidades contratados.

6.2 A licença de uso é concedida exclusivamente ao titular da conta, sendo vedado seu compartilhamento com terceiros.

6.3 É terminantemente proibido ao Usuário:

6.4 A violação de qualquer das restrições acima poderá acarretar, a exclusivo critério da Juris Intel, a suspensão imediata da conta, o bloqueio de acesso, o encerramento da licença e, se for o caso, a responsabilização civil, administrativa e/ou penal do Usuário, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis para proteção dos direitos da empresa.

7.1 A Juris Intel se compromete a proteger a privacidade e a confidencialidade dos dados inseridos pelos Usuários, adotando medidas técnicas e organizacionais compatíveis com os padrões da indústria e com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

7.2 Provedores de Inteligência Artificial

A Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial fornecidos por terceiros para geração de conteúdo:

7.3 Ainda que os dados não sejam utilizados para fins de treinamento ou melhoria dos modelos, os provedores poderão armazená-los temporariamente e processá-los para fins de segurança, incluindo a verificação de violação dos respectivos Termos de Serviço, uso indevido ou ilegal da API, detecção de abuso, spam, malware e outras atividades proibidas por suas políticas.

7.4 Demais Subprocessadores

A Plataforma utiliza os seguintes serviços de terceiros como subprocessadores de dados:

7.5 Armazenamento de Dados

A Plataforma armazena dados do Usuário enquanto a conta permanecer ativa, incluindo: dados cadastrais, conversas e mensagens, documentos gerados e suas seções, citações e referências, arquivos enviados, resultados de pesquisas, histórico de pagamentos e uso de créditos. Esses dados são necessários para a prestação do serviço contratado e para o cumprimento de obrigações legais. Para informações sobre prazos de retenção e exclusão, consulte a Política de Privacidade.

7.6 A Juris Intel não compartilha dados pessoais do Usuário com terceiros para fins de marketing, publicidade ou qualquer finalidade alheia à prestação do serviço, salvo quando necessário para o cumprimento de obrigações legais ou ordens judiciais.

7.7 Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente e de acordo com os Termos de Serviço e as Políticas de Privacidade dos provedores de inteligência artificial (Google e Anthropic/AWS), comprometendo-se a utilizar a ferramenta de forma ética, segura e em conformidade com a legislação aplicável, inclusive no que se refere à proteção de dados pessoais e ao sigilo profissional.

7.8 Direitos do Titular dos Dados (LGPD, Art. 18)

Nos termos da LGPD, o Usuário poderá, a qualquer tempo, exercer os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário poderá entrar em contato pelo e-mail [email protected]. As solicitações serão respondidas no prazo previsto pela legislação aplicável.

7.9 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com o Art. 41 da LGPD, a Juris Intel designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, que poderá ser contatado pelo e-mail [email protected].

8.1 Planos e Créditos

A Plataforma opera com um sistema de planos de assinatura mensal, cada qual com uma quantidade de créditos alocados por mês. Os créditos são consumidos a cada documento gerado, conforme o Modelo de IA selecionado pelo Usuário. As informações atualizadas sobre planos disponíveis, funcionalidades inclusas, preços e créditos estão detalhadas na página de Planos, que integra estes Termos para todos os fins de direito.

8.2 Sistema de Créditos

8.3 Pagamento

Os pagamentos são processados exclusivamente pelo Stripe, plataforma de pagamentos certificada PCI-DSS. A Juris Intel não armazena dados de cartão de crédito. Ao contratar qualquer plano pago, o Usuário autoriza a cobrança recorrente mensal no valor correspondente ao plano escolhido.

8.4 Cancelamento

8.5 Upgrade de Plano

8.6 Direito de Arrependimento

Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Usuário pessoa física poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação do serviço, solicitando o reembolso integral pelo e-mail [email protected]. O reembolso será processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.

8.7 Reembolso

Fora da hipótese prevista no item 8.6, não serão concedidos reembolsos proporcionais por período não utilizado ou por créditos não consumidos, salvo em caso de falha comprovada e exclusiva da Plataforma que tenha impedido o uso do serviço contratado, a critério da Juris Intel.

9.1 A Juris Intel empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, porém não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros.

9.2 A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível em razão de manutenções programadas, atualizações, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior. Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.

9.3 A Juris Intel não será responsável por danos, perdas ou prejuízos decorrentes de indisponibilidade temporária da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, falhas nos provedores de inteligência artificial, nos serviços de infraestrutura ou nos serviços de pagamento.

10.1 A Juris Intel poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

10.2 O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelo e-mail [email protected]. Após o encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade, podendo ser mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais.

10.3 O encerramento da conta não isenta o Usuário de obrigações financeiras pendentes, tampouco gera direito a reembolso de créditos não utilizados, salvo na hipótese prevista no item 8.6.

Para dúvidas, sugestões ou suporte técnico, entre em contato pelos canais:

• E-mail geral: [email protected]

• Privacidade e dados pessoais: [email protected]

14.1 Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a página de Planos, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Juris Intel em relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos ou entendimentos anteriores.

14.2 Cessão: O Usuário não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Juris Intel. A Juris Intel poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações a terceiros, mediante notificação ao Usuário.

14.3 Tolerância: A eventual tolerância da Juris Intel em relação a qualquer violação ou descumprimento destes Termos não constituirá renúncia, novação ou alteração dos direitos aqui estabelecidos, podendo a empresa exercê-los a qualquer tempo.

14.4 Severabilidade: Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo a cláusula inválida ser substituída por outra que preserve, na medida do possível, a intenção original das partes.