Termos de Serviço – Juris Intel

• Plataforma: Sistema de inteligência artificial jurídica disponibilizado pela Juris Intel LTDA .

• Usuário: Pessoa física ou jurídica que acessa e utiliza a Plataforma.

• Conteúdo Gerado: Resultados produzidos pela IA com base nas informações fornecidas pelo Usuário.

• Serviço: Conjunto de funcionalidades oferecidas pela Plataforma.

2.1 A Plataforma tem como finalidade auxiliar profissionais do Direito na geração de conteúdos jurídicos, modelos de peças, análises de casos e outras funcionalidades automatizadas. O serviço é de natureza auxiliar e informativa, não substituindo o parecer ou atuação de um advogado.

2.2 A tecnologia de linguagem natural utilizada para geração de conteúdo é baseada no modelo Gemini, desenvolvido pelo Google. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário também concorda com os Termos de Serviço e a Política de Privacidade do Gemini, disponíveis em seus respectivos sites oficiais.

2.3 A Juris Intel emprega tecnologias de inteligência artificial de última geração, com o objetivo de oferecer respostas precisas, relevantes e atualizadas, sempre fundamentadas na legislação, jurisprudência e doutrina pátrias.

2.4 No entanto, por mais avançada que seja, toda inteligência artificial está sujeita a falhas, imprecisões e limitações contextuais, especialmente em áreas complexas e interpretativas como o Direito. Por esse motivo, o Conteúdo Gerado deve ser sempre analisado criticamente e, se necessário, complementado, revisado ou adaptado por um profissional habilitado.

2.5 A utilização de qualquer conteúdo produzido por meio da Plataforma é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deve analisar criticamente, revisar e, quando necessário, adaptar as informações com o auxílio de profissional habilitado.

2.6 A Juris Intel não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por decisões tomadas com base no Conteúdo Gerado, tampouco por prejuízos, perdas, litígios, autuações, penalidades ou quaisquer outros efeitos jurídicos decorrentes de seu uso.

4.1 O Conteúdo Gerado pela Plataforma é produzido automaticamente com base nas informações fornecidas pelo Usuário e deve ser sempre analisado criticamente, validado e, se necessário, adaptado por um advogado ou especialista competente antes de qualquer uso prático, inclusive em peças processuais, pareceres, contratos ou manifestações formais.

4.2 O Usuário reconhece que a utilização do Conteúdo Gerado é feita sob sua exclusiva responsabilidade, inclusive quanto à exatidão, suficiência, adequação e licitude das informações fornecidas à Plataforma e dos materiais produzidos a partir dela.

4.3 A Juris Intel não se responsabiliza por decisões, atos, omissões, prejuízos, perdas, danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, morais, materiais ou lucros cessantes decorrentes da utilização indevida do Conteúdo Gerado, tampouco por interpretações incorretas, uso indevido ou aplicação inadequada das informações fornecidas.

4.4 Ainda que a Plataforma empregue modelos avançados de linguagem natural e esteja constantemente atualizada com base em fontes jurídicas reconhecidas, a Juris Intel não garante a precisão absoluta, completude ou atualidade do Conteúdo Gerado, tendo em vista as limitações inerentes às tecnologias de inteligência artificial.

4.5 O Conteúdo Gerado pode conter falhas, omissões, simplificações ou imprecisões, especialmente em temas controvertidos, multidisciplinares ou em constante evolução.

4.6 A Juris Intel não assume qualquer responsabilidade por eventual violação a direitos de terceiros decorrente do uso Conteúdo Gerado, incluindo, mas não se limitando, a direitos autorais, propriedade intelectual, sigilo profissional, proteção de dados ou deveres éticos.

4.7 É de inteira responsabilidade do Usuário verificar se o conteúdo que pretende utilizar, publicar ou compartilhar não infringe normas legais, contratuais ou regulatórias, nem direitos de terceiros, tais como autores de obras doutrinárias, editoras jurídicas, órgãos públicos ou entes privados.

5.1. A titularidade e todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a sua interface, código-fonte, algoritmos, banco de dados, identidade visual, funcionalidades, manuais, documentação técnica e quaisquer melhorias ou atualizações, são de titularidade exclusiva da Juris Intel LTDA, sendo protegidos pela legislação aplicável, nacional e internacional, de direitos autorais, propriedade industrial e segredos comerciais.

5.2. O uso da Plataforma pelo Usuário não implica qualquer cessão, licenciamento ou transferência de direitos sobre sua estrutura tecnológica, modelos de linguagem, bases de conhecimento ou demais ativos intangíveis da empresa.

5.3. As peças, textos e conteúdos jurídicos produzidos a partir do uso da Plataforma são de titularidade do Usuário, que assume integral responsabilidade pelo seu uso, publicação, adaptação e destinação. A Juris Intel LTDA não reivindica qualquer direito de propriedade intelectual sobre tais conteúdos, salvo se expressamente pactuado em contrato específico entre as partes.

5.4. É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, traduzir, desmontar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas a partir da Plataforma, no todo ou em parte.

5.5 O Usuário reconhece e concorda que é exclusivamente responsável por verificar se o uso dos conteúdos gerados pela Plataforma, incluindo trechos de jurisprudência, doutrina, legislações ou quaisquer textos produzidos, violam direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros.

5.6 Embora a Juris Intel adote boas práticas para evitar a reprodução indevida de materiais protegidos, a natureza automatizada da geração de conteúdo não permite controle prévio integral. Assim, cabe ao Usuário assegurar que o uso, publicação ou distribuição dos conteúdos obtidos por meio da Plataforma esteja em conformidade com a legislação vigente e não infrinja direitos de terceiros.

6.1 Ao contratar nossos serviços, o Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e estritamente individual para acessar e utilizar a Plataforma da Juris Intel, conforme os recursos e funcionalidades contratados.

6.2 A licença de uso é concedida exclusivamente ao titular da conta, sendo vedado seu compartilhamento com terceiros.

6.3 É terminantemente proibido ao Usuário:

6.3. A violação de qualquer das restrições acima poderá acarretar, a exclusivo critério da Juris Intel LTDA, a suspensão imediata da conta, o bloqueio de acesso, o encerramento da licença e, se for o caso, a responsabilização civil, administrativa e/ou penal do Usuário, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis para proteção dos direitos da empresa.

7.1. A plataforma jurídica se compromete a proteger a privacidade e a confidencialidade dos dados inseridos pelos usuários, adotando medidas técnicas e organizacionais compatíveis com os padrões da indústria e com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

7.2. A plataforma utiliza a API do Gemini, operada pelo Google, exclusivamente por meio de serviços pagos, os quais se submetem ao Cloud Data Processing Addendum (Adendo de Processamento de Dados da Nuvem). Nessa modalidade, o Google atua como operador de dados, tratando as informações apenas conforme instruções da plataforma e sem utilizá-las para treinamento dos modelos de inteligência artificial.

7.3. Ainda que os dados não sejam utilizados para fins de treinamento ou melhoria dos modelos, o Google poderá armazená-los temporariamente e processá-los para fins de segurança, incluindo a verificação de violação dos Termos de Serviço, uso indevido ou ilegal da API, detecção de abuso, spam, malware e outras atividades proibidas por suas políticas. Tais verificações são realizadas nos termos da política de uso aceitável da Google Cloud.

7.4. A plataforma não armazena permanentemente os dados inseridos pelo usuário, tampouco os compartilha com terceiros, salvo se necessário para o cumprimento de obrigações legais ou ordens judiciais.

7.5. Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente e de acordo com os Termos de Serviço e a Política de Privacidade do Gemini, comprometendo-se a utilizar a ferramenta de forma ética, segura e em conformidade com a legislação aplicável, inclusive no que se refere à proteção de dados pessoais e ao sigilo profissional.

Para dúvidas, sugestões ou suporte técnico, entre em contato pelos canais:

• E-mail: [[email protected]]